Política de Devolução/Troca

1. Abrangência

Aplica-se a todas as vendas de arquivos digitais em formato PDF para impressão adquiridos em nossa loja.

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2. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

• Prazo: O consumidor que efetuar a compra fora do estabelecimento físico (por exemplo, pela internet) tem o direito de desistir do contrato em até 7 dias corridos, contados a partir do recebimento do produto digital, isto é, do envio do link de download ao seu e-mail cadastrado.
• Condição: Para exercer esse direito, o arquivo não pode ter sido baixado ou acessado. Caso contrário, considera-se que o serviço foi integralmente prestado.

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3. Irreversibilidade após Download

• Sem devolução: Uma vez que o consumidor efetive o download do arquivo digital, o produto é considerado consumido e não pode ser devolvido nem trocado.
• Fundamento legal: Embora o CDC não trate expressamente de “produtos digitais”, o entendimento consolidado é de que “uma vez exercido o direito de arrependimento, serão devolvidos os valores pagos; porém, se o serviço já foi iniciado (download realizado), não há restituição”.

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4. Troca por Defeito ou Conteúdo Incorreto (Art. 18 do CDC)

• Quando cabe: Se, após o download, o arquivo apresentar defeito (ex.: corrompido, ilegível) ou não corresponder ao descrito no momento da compra, o consumidor poderá solicitar:
  • Substituição por arquivo equivalente; ou
  • Reembolso integral do valor pago.
• Prazo: Deve-se manifestar em até 7 dias corridos após a constatação do defeito.

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5. Procedimento para Solicitações

1. Arrependimento (antes do download):
   • Entre em contato pelo chat do nosso site (WhatsApp) informando nome, data da compra e número do pedido, com o assunto “Desistência de Compra”.
2. Defeito ou conteúdo divergente (após download):
   • No chat do site (WhatsApp), envie mensagem com o assunto “Arquivo com Defeito/Troca” e descreva o problema ou anexe captura de tela de erro.
3. Prazos de resposta: Nossa equipe analisará sua solicitação em até 48 horas úteis e responderá com a solução (substituição do arquivo ou instruções para reembolso).

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6. Disposições Gerais

• Disponibilidade de links: Links enviados por e-mail não expiram, podendo ser realizado downloads de acordo com a necessidade. Na área do cliente, os arquivos ficam disponíveis indefinidamente enquanto a conta existir.
• Reembolsos: Quando aplicáveis, são processados em até 10 dias úteis após aprovação da solicitação.
• Suporte: Caso tenha qualquer outra dúvida ou dificuldade, utilize o chat do nosso site (WhatsApp).

Aviso de Uso dos Arquivos

Os arquivos em formato PDF disponibilizados nesta loja destinam-se exclusivamente a uso pessoal pelo adquirente.
É expressamente proibido:

• Qualquer utilização para fins comerciais;
• A revenda, redistribuição ou compartilhamento em qualquer formato ou plataforma;
• A inclusão parcial ou total destes arquivos em produtos, cursos, materiais impressos ou digitais sem autorização prévia e por escrito.

O descumprimento destas condições poderá ensejar a adoção de medidas legais por violação de direitos autorais.